Notícias sobre Legislação
As companhias que descumprirem a nova legislação podem pagar multa de até R$ 30 mil. Mas, embora necessária, a fiscalização da lei é mais difícil do que parece.
O PL 249/20, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, quer estimular a criação de novos negócios oferecendo mais segurança jurídica para os investidores.
Aprovada no Senado e aguardando sanção do presidente Bolsonaro, a proposta prevê acesso a financiamentos por devedores e melhores condições de negociação.
Pesquisa apontou que, embora grande parte das companhias tenha aderido ao trabalho remoto, são poucas as que compartilham os custos com os funcionários
Arquivo com informações pessoais como religião, orientação política e questões familiares era usado para demitir ou promover trabalhadores.
Especialistas não estão de acordo sobre quais regras vão valer para cálculo do benefício neste ano.
Pesquisa aponta que falta profissionalização quando o assunto é se adequar às legislações trabalhistas, societárias e de direitos autoriais.
Carteira de trabalho física foi substituída pela digital em 2019, mas ainda gera dúvidas
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma série de diretrizes, requisitos e obrigações a serem observadas por órgãos públicos e entidades privadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18/9) a Lei Geral de Proteção de Dados, que já está valendo. Entenda as consequências para as empresas
Advogado explica as regras para a terceirização, tema polêmico cujo imbróglio jurídico foi resolvido pelo STF neste ano
O texto aprovado traz a permissão para que o governo estenda o prazo das medidas de cortes e suspensões apenas por decreto
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Advogado explica o que diferencia um trabalhador CLT de um contratado como autônomo
Nova lei de migração amplia atividades permitidas e facilita a obtenção de visto
Lei, sancionada na última semana, prevê punição para empresas que demitirem funcionários LGBT+ por conta da sua orientação sexual ou identidade de gênero
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