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Notícias sobre Legislação

Câmara aprova Estatuto do Aprendiz; texto segue para aprovação do Senado

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 Por Agência Câmara 23 abr 2026, 12h00
Projeto de lei dá prioridade para mães e cuidadores de PCDs em programas de emprego

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 Por Agência Câmara 10 abr 2026, 12h00 | Atualizado em 10 abr 2026, 15h29
73% dos brasileiros apoiam fim da escala 6×1, mostra pesquisa

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 Por Agência Brasil 13 fev 2026, 12h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h15
Carnaval não é feriado. Como fica o trabalho neste período?

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 Por Redação 12 fev 2026, 17h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h15
Horas extras são o principal motivo de ações trabalhistas no Brasil

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 Por Redação 12 fev 2026, 15h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h15
Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

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 Por Agência Brasil 11 fev 2026, 12h00
Day off: folga de aniversário pode virar direito trabalhista

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 Por Luisa Costa 23 jan 2026, 20h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h14
Reforma tributária: o que as PMEs precisam fazer

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 Por Luisa Costa 13 jan 2026, 15h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h14
Projeto de lei prevê jornada flexível de trabalho para quem cuida de PCDs

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 Por Agência Câmara 7 jan 2026, 18h30 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h14
Reforma tributária: governo suspende aplicação de multas no início de 2026

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 Por Agência Brasil 29 dez 2025, 08h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 18h13
Responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdo que publicam no Brasil é batalha vencida em guerra longe de acabar

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 Por David Nemer, The Conversation 29 jun 2025, 12h00 | Atualizado em 29 jun 2025, 23h49
Regulamentação das plataformas digitais no Brasil está em vias de sucumbir aos interesses das Big Techs

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 Por Marcelo Träsel, The Conversation 22 jun 2025, 12h00
Nova regra para trabalho no comércio aos domingos e feriados vai entrar em vigor a partir de julho

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 Por Leo Caparroz 7 Maio 2025, 15h00
Empresas do Rio estão proibidas de exigir experiência profissional para vagas de estágio

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 Por Juliana Américo 27 Maio 2021, 16h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h42
Marco Legal das Startups: entenda as principais mudanças

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 Por Redação 15 dez 2020, 17h00 | Atualizado em 23 fev 2021, 12h45
Veja o que muda com a Nova Lei de Falências

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 Por Monique Lima 26 nov 2020, 14h30 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h17
Maioria das empresas não arca com internet e energia no home office

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 Por Redação 29 out 2020, 08h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h16
Varejista H&M leva multa milionária por espionar funcionários na Alemanha

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 Por Redação 23 out 2020, 08h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h16
Veja como fica o 13º para quem teve redução salarial

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 Por Juliana Américo 21 out 2020, 16h00 | Atualizado em 17 nov 2020, 21h47
O risco jurídico das startups: 70% delas não possuem contrato entre sócios

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 Por Redação 13 out 2020, 16h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h16
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