Projeto de lei prevê jornada flexível de trabalho para quem cuida de PCDs
Texto que tramita em caráter conclusivo na Câmara mudaria a CLT, garantindo que o expediente não prejudique as tarefas de cuidado e vice-versa.
Por Agência Câmara 7 jan 2026, 18h30 | Atualizado em 4 jun 2026, 22h14
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou em dezembro projeto de lei que assegura ao empregado que cuida de pessoa com deficiência o direito de pedir uma jornada de trabalho mais flexível ao empregador. O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pela proposta, o empregador terá até 30 dias para responder ao pedido, devendo justificar tecnicamente a decisão. Caso não seja possível atender ao pedido, o empregador deve apresentar alternativas que permitam ao trabalhador manter a atividade de cuidado.
As alternativas podem incluir:
- redução da jornada;
- redistribuição das horas trabalhadas;
- mudança de horários;
- trabalho remoto, de forma parcial ou total.
Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a comissão aprovou o substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho. A versão inicial – Projeto de Lei 3446/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) – tornava a flexibilização da jornada obrigatória e proibia a demissão sem justa causa dos trabalhadores cuidadores.
O novo texto, no entanto, optou por garantir o direito do empregado de solicitar condições diferenciadas de trabalho e à reintegração no emprego sempre que a demissão ocorrer de forma comprovadamente discriminatória.
O deputado Duarte Jr. concordou com as alterações. “O novo texto delimita as hipóteses de flexibilização da jornada, garantindo maior segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores”, disse o relator.
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Este texto é uma republicação da Agência Brasil. Clique aqui para ler o artigo original.
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