Clique e Assine a partir de R$ 9,90/mês

Sindicatos terão que aprovar acordo individual, decide ministro do STF

A decisão, que já está em vigor, é do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, e toca no ponto mais polêmico da MP trabalhista

Por da Redação Atualizado em 7 abr 2020, 12h47 - Publicado em 7 abr 2020, 11h34

Os acordos feitos individualmente entre patrão e empregado para redução de salário e jornada de trabalho ou para suspensão de contrato só terão validade após a manifestação do sindicato da categoria a que pertence o trabalhador.

A decisão, que já está em vigor, é do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e muda a medida provisória 936 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite corte de até 70% no salário e na jornada e também a suspensão de contratos de trabalho. Outros ministros do STF também vão avaliar a questão.

A partir da celebração do acordo individual, a entidade sindical terá prazo de dez dias para se manifestar, caso não o faça, o acordo está aceito. Se os termos do contrato não forem aceitos pelo sindicato, o caminho pode ser resolvido por meio de negociação coletiva.

Segundo a advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, disse à VOCÊ S/A, a redução da jornada de trabalho e do salário por meio de negociação individual, sem a participação de sindicatos, era justamente o ponto mais questionável da nova MP trabalhista, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1 de abril, e que já está em vigor. Toda MP tem valor imediato, no entanto, para virar lei precisa ter a aprovação no Congresso Nacional.

A MP permite que  durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia de coronavírus – os profissionais que têm contratos CLT podem ter jornadas de trabalho e salários cortados em 25%, 50% e até 70%. No primeiro caso (25%), bastava acordo individual, seja qual for o salário do profissional. Com a decisão do ministro, os sindicatos agora terão os dez dias para se manifestar.

Ainda segundo o texto da MP trabalhista, cortes de 50% e de 70% são passíveis de negociação individual para quem ganha até R$ 3.135,00 ou é portador de diploma de nível superior e recebe salário igual ou superior a R$ 12.202,12.  A redução de jornada de trabalho e salário fora dos percentuais previstos na MP (25%, 50% e 70%) não pode ser feita por meio de acordo individual.

Quais são as consequências da crise do coronavírus para o trabalho?

No 30° episódio do Rádio Peão, mostramos o que esperar da economia e como você pode se proteger do ponto de vista trabalhista:

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=TLkC0zajBgc?version=3&rel=1&fs=1&autohide=2&showsearch=0&showinfo=1&iv_load_policy=1&wmode=transparent&enablejsapi=1%5D

Continua após a publicidade

Publicidade

Essa é uma matéria exclusiva para assinantes. Se já é assinante, entre aqui. Assine para ter acesso a esse e outros conteúdos de jornalismo de qualidade.

Essa é uma matéria fechada para assinantes e não identificamos permissão de acesso na sua conta. Para tentar entrar com outro usuário, clique aqui ou adquira uma assinatura na oferta abaixo

Tempo é dinheiro. Informação, também. Assine VC S/A e continue lendo.

Impressa + Digital

Plano completo de VC S/A. Acesso aos conteúdos exclusivos em todos formatos: revista impressa, site com notícias e revista no app.

Análises completas sobre o mercado financeiro.

Cobertura diária do fechamento do mercado.

Receba mensalmente a VC S/A impressa mais acesso imediato às edições digitais no App VC S/A, para celular e tablet.


a partir de R$ 12,90/mês

MELHOR
OFERTA

Digital

Plano ilimitado para você que gosta de acompanhar diariamente os conteúdos exclusivos no site e ter acesso a edição digital no app.

Análises completas sobre o mercado financeiro e cobertura diária do fechamento do mercado.

a partir de R$ 9,90/mês

ou

30% de desconto

1 ano por R$ 82,80
(cada mês sai por R$ 6,90)