Projeto de lei prevê excluir psicólogos e outras carreiras da área de RH

E comum encontrar no RH das empresas profissionais formados nos mais variados cursos, desde administração e psicologia até engenharia e comunicação. Contudo, se o Projeto de Lei n^o 439/2015 for aprovado, a cara da área de gestão de pessoas poderá mudar — e muito — nas organizações.

De acordo com o texto, proposto há quatro anos pelo então senador do PT de Tocantins Donizeti Nogueira, atividades tradicionais do RH, como gerir folhas de pagamentos e elaborar planos de cargos e salários, só poderiam ser desempenhadas por bacharéis ou tecnólogos em administração de empresas.

Esses profissionais também ficariam obrigados a comprovar, anual­mente, a filiação aos Conselhos Regionais de Administração (CRAs). O projeto ainda prevê multas para empresas e suspensão de trabalhadores que atuem de forma irregular.

A iniciativa, entretanto, vem suscitando polêmicas. De um lado, profissionais de administração defendem maior regulamentação da profissão, uma das maiores em número de alunos no Brasil. Do outro, psicólogos e RHs afirmam que o movimento não passa de reserva de mercado.

“O projeto fere a liberdade de ofício de outras áreas e não apresenta justificativa técnica para essa restrição, que é desproporcional”, afirma Giovanna Sella, advogada trabalhista do escritório SV Law, em São Paulo.

Controle mais rígido

Entre os argumentos a favor da aprovação está a necessidade de atualizar a lei que dispõe sobre o exercício da administração, de 1965. “Há certa confusão sobre o que é administrar porque a carreira é muito ampla. Queremos que fiquem mais claros os requisitos da profissão”, afirma Carlos Alberto Ferreira Júnior, diretor de Fiscalização e Registro do Conselho Federal de Administração.

Ele compara a regulamentação da atividade com as regras que regem carreiras como a de engenheiro, contador e psicólogo. “Não dá para alguém que nunca estudou psicologia atuar como terapeuta ou alguém que não é engenheiro fazer um projeto hidráulico”, diz. “Um psicólogo pode ser preparado para trabalhar com recrutamento, mas não para gerir toda uma área de recursos humanos da empresa”, afirma.

Para Juliana Amarante de Souza, advogada trabalhista do escritório Souza, Mello e Torres, em São Paulo, o projeto tem um aspecto positivo. “A lei de administração está extremamente defasada e realmente precisa ser melhorada”, diz.

Entretanto, ela vê problemas no texto.  “Ele acaba ampliando esse grau de competência [do administrador] para uma esfera multidisciplinar, que atinge outras profissões”, afirma.

Segundo Carlos, a rigidez da proposta visa garantir a qualidade da formação dos trabalhadores, uma vez que os conselhos, como autarquias públicas, têm o dever de fiscalizar e combater irregularidades.

“Esses órgãos são os primeiros a defender a sociedade de maus profissionais”, diz. O projeto, contudo, vai na contramão do mercado, que cada vez mais valoriza a experiência e as habilidades dos profissionais em detrimento da formação.

Como ficam os RHs

Os psicólogos, que tradicionalmente são maioria nas áreas de gestão de pessoas, seriam os mais afetados por essa medida. Não à toa, os Conselhos de Psicologia têm criticado ferozmente o projeto.

“A regulamentação da profissão de psicólogo, de 1962, inclui como função privativa a orientação e seleção de pessoas”, afirma Elizabeth Lacerda, conselheira do Conselho Federal de Psicologia de São Paulo.

Elizabeth ainda cita uma resolução federal, de 2007, que determina a psicologia organizacional como uma das especialidades da área. Na visão dela, a aprovação do PLS 436/2015 representa um contrassenso.

“A exclusividade de atuação, numa área tão diversa e complexa como é a de gestão de pessoas, não favorece nenhuma das partes”, diz. Segundo ela, engenheiros, contadores, pedagogos, economistas e advogados também sofreriam com a decisão.

De acordo com Juliana, do escritório Souza, Mello e Torres, há cerca de três anos, diversas companhias têm sido notificadas pelos Conselhos Regionais de Administração para verificar o vínculo dos administradores com o órgão.

“Muitas estão levando essas notificações para tribunais regionais e federais”, afirma. Por enquanto, os juízes têm ficado do lado das empresas. A proposta, contudo, daria base legal aos CRAs. “Esperamos que seja aprovada em breve”, afirma Carlos Alberto, do CFA. A expectativa que é contrariada por Juliana. “Do jeito que está, acho pouco provável ser sancionada”, afirma a advogada.

Até a conclusão desta edição da revista, no começo de outubro, o projeto de lei tinha como relator o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), e encontrava-se em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

No portal do Senado, o placar da consulta pública com 60 697 votos a favor e 58 571 contra, também mostrava como a proposta dividia profissionais. Resta saber quando chegará o consenso.