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Notícias sobre Direito do consumidor

Vai trocar presentes de Natal? Entenda os direitos do consumidor nesses casos

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Por Agência Brasil 26 dez 2025, 17h00 | Atualizado em 4 jun 2026, 18h13
Advogado tiktoker denuncia Hurb por não entregar viagens – e é censurado

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Por Bruno Vaiano 14 out 2022, 06h22 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h46
Posso cancelar cursos e academias por causa do coronavírus?

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Por da Redação 30 jul 2020, 12h14 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h16
Escolas que oferecem aula online na quarentena podem cobrar mensalidade?

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Por Camila Pati 20 mar 2020, 08h40 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h14
Coronavírus: academias podem cobrar mensalidade mesmo fechadas?

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Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista 19 mar 2020, 13h10 | Atualizado em 4 jun 2026, 17h14
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