Entenda o que é o DET, sistema obrigatório para MEIs a partir de agosto

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um novo sistema do Governo Federal. A ideia é simplificar o cumprimento de obrigações trabalhistas, tanto dos microempreendedores individuais (MEIs) quanto dos empregadores domésticos. 

Para que isso aconteça, o governo está solicitando que os usuários acessem a plataforma e atualizem suas informações de contato, por meio deste link. Com informação de contato, leia-se: seu email e o email da sua empresa. Simples assim.

Além disso, você também vai precisar definir uma palavra-chave, que vai ser usada como medida de segurança nos alertas enviados pela Inspeção do Trabalho.

Todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados. A única coisa que precisa ser feita é a atualização desse dado e a definição da senhazinha, mesmo. A partir disso, a Secretaria de Inspeção do Trabalho  mandará alertas de atos administrativos, intimações, decisões administrativas, procedimentos fiscais e por aí vai.

A seguir, a VCSA responde algumas dúvidas que você, leitor, pode ter sobre o cadastro.

As regras entram em vigor a partir de qual dia?

Dia 1º de agosto. Mas a atualização do cadastro pode ser feita a qualquer momento, independentemente desse prazo. 

Quem precisa usar esse sistema?

O DET se aplica a toda e qualquer pessoa jurídica, com ou sem empregados. 

Preciso baixar algum aplicativo?

Não. Não precisa de app, nem de programa: é só fazer o login no sistema usando sua boa e velha conta do gov.br. 

Preciso pagar para me cadastrar no DET?

Não. A atualização dos dados é gratuita (e feita pelo site do DET, aqui).

Se eu não atualizar o cadastro, vou ser multado?

Não. Não existe multa pela não atualização do cadastro. 

Mas é aquilo: caso você não atualize o cadastro, pode acabar perdendo alguma informação ou pendência importante relacionada ao seu CNPJ. E existe, sim, uma multa pelo não atendimento de uma notificação da Inspeção do Trabalho. Não vale o risco.

Tive problemas pra entrar no DET. O que eu faço?

Não rolou a atualização? Só preencher esse formulário aqui, explicando a situação.