LGPD entra em vigor: conheça as regras e saiba o que fazer

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (18/9) a Lei Geral de Proteção de Dados, que já está valendo. Entenda as consequências para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada hoje (18/9) pelo presidente Jair Bolsonaro e já começa a valer. O objetivo da lei é regularizar a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas ou privadas. Isso quer dizer que o usuário deve estar ciente (e concordar) sobre a utilização de seus dados.

Nesta reportagem, organizamos tudo o que você precisa saber sobre a nova lei e explicamos como o RH deve se adequar às novas regras.

RH deve ficar alerta

Todos os setores precisam se ajustar para não descumprir as regras da LGPD, mas áreas que tradicionalmente lidam com informações de funcionários e terceiros de forma massiva precisam de atenção redobrada. Este é o caso do RH.

No caso do departamento de gestão de pessoas, os principais pontos de atenção são, de acordo com especialistas da consultoria Deloitte, no recrutamento, na contratação de PCDs, no armazenamento de dados pessoais de funcionários desligados e nas cláusulas de privacidade com planos de saúde e empresas que fornecem benefícios. Neste artigo, experts da Deloitte detalham todos esses pontos.

Transparência é tudo

O objetivo da LGPD é dar mais poder para as pessoas físicas entenderem quem colheu seus dados e qual será o uso deles. Por isso as empresas têm que tratar tudo com muita transparência. Um exemplo prático para o RH: caso um candidato não passe em um processo de seleção, a empresa deve pedir que o profissional assine um termo autorizando a companhia a manter o CV no banco de talentos e informar por qual período o documento ficará arquivado. O candidato, é claro, tem o poder de negar. Nesta reportagem, advogados trabalhistas explicam mais sobre o assunto.

Multa pesada

As multas pelo não cumprimento da LGPD chegam a 2% do faturamento da empresa, com limite de 50 milhões de reais por infração. O responsável por fiscalizar essas ações será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja formação ainda não foi definida pelo governo federal. E todo mundo pode fiscalizar o cumprimentos das normas. “A empresa tem de fornecer os dados e, se não souber informar, o requisitante pode apresentar uma reclamação e será instaurada uma investigação”, diz Renato Malafaia, advogado especialista em direito digital e proteção de dados. Por isso, a LGDP estipula que exista nas empresas um encarregado de proteção de dados, que responderá à diretoria e terá autonomia para garantir o funcionamento da aplicação das normas.

O novo currículo

Exigir o preenchimento de dados pessoais que são considerados sensíveis pela LGPD, como “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natura”, não é uma boa ideia.

De acordo com José Carlos Wahle, sócio da área Trabalhista do Veirano Advogados, neste artigo, essas informações são potencialmente perigosas para a empresa porque precisam de tratamento especial sob a LGPD. O perigo está no tratamento desses dados sem consentimento e até na sua transferência, afinal, o compartilhamento de currículos entre profissionais de recursos humanos é prática comum .

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